Porto Seco (EADI) São armazéns alfandegados de uso público localizados próximo de regiões com grande volume de produtos a serem comercializados. Em outras palavras, é a forma de retirar a...
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GLOSA DO ICMS TOCANTINS Glosa é a desconsideração de um benefício tributário aproveitado pelo contribuinte, ou seja, é a anulação pela fiscalização de um crédito tributário. Na importação...
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Afretamento Navio de Linha Fretamento é o contrato segundo o qual o fretador cede a embarcação a um terceiro (afretador), o que é concretizado através de um contrato...
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Demurrage, Armazenagem etc. Juízes estão sendo omissos. Devedores procuram o Judiciário porque o credor não cede em descontos ou postergação do pagamento em casos como demurrage, armazenagem, aluguel...
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Bloqueio do Siscarga. Ilegalidade. O bloqueio do siscarga é autorizado conforme a legislação: IN/RFB 800: "Art. 40. É facultado ao armador determinar a retenção da mercadoria em recinto...
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Igreja. Imunidade Tributária na Importação A Constituição Federal define claramente as pessoas, instituições e situações nas quais existe imunidade tributária, ou seja, que não serão tributadas em função...
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Multas na Importação A multa tem um caráter punitivo, ou seja, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação. Do ponto de vista teórico basta cumprir a...
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Canal Cinza na Pandemia A fiscalização aduaneira continua realizando normalmente suas atividades de fiscalização, inclusive em produtos para o combate à pandemia. Fomos contratados para tomar as medidas...
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Carta de Crédito Documentário Um dos grandes dilemas nos negócios internacionais: se eu pagar o vendedor (exportador) irá me entregar a mercadoria? Se eu entregar a mercadoria o...
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COMPLIANCE NO COMÉRCIO EXTERIOR Na minha trajetória como advogado dedicado ao comércio exterior eu defendo muitas empresas com problemas legais na Receita Federal e processos penais dos diretores por...
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