Execução Fiscal e Recuperação Judicial Direito Tributário A recuperação fiscal impede a satisfação dos créditos tributários. Esta questão ganha contornos ainda mais severos, pois os problemas econômicos têm...
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Carta Protesto por Dano na Mercadoria Comércio Exterior A carta protesto por avaria (dano na mercadoria) é o instrumento jurídico adequado para garantir a indenização nos prejuízos causados, especialmente...
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Admissão Temporária para Feiras e Eventos: Exigência da Receita Federal Comércio Exterior Existem ocasiões em que empresas ou entidades podem ter que contar com produtos importados por apenas um período...
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Importar com Segurança Jurídica Comércio Exterior Dicas para sua empresa importar. A importação de bens para o Brasil é a realidade de muitas empresas, de diferentes portes e segmentos...
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Falsidade Material na Fatura Comercial – INVOICE Falsa Comércio Exterior A falsidade material na fatura comercial é um principais motivos de a fiscalização aduaneira aplicar a pena de perdimento...
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Importação por Encomenda Comércio Exterior Importação por encomenda é uma outra forma de realizar negócios internacionais por empresas especializadas em importação. Nesta operação internacional o importador paga a mercadoria...
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Interposição Fraudulenta na Importação Comércio Exterior Interposição fraudulenta na importação é um dos grande riscos aduaneiros da atualidade. Sua prática é realizada quando uma empresa importa mercadoria omitindo o...
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Responsabilidades dos Agentes de Carga Comércio Exterior | Direito Marítimo O advogado tributário, especialmente na área aduaneira, tem uma atuação nas mais diversas necessidades das empresas que deseja...
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Venda para Entrega Futura na Importação Comércio Exterior A venda para entrega futura na importação é uma prática utilizada por empresas importadoras que vendem antecipadamente os produtos que deseja...
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