Bloqueio do Siscarga. Ilegalidade. O bloqueio do siscarga é autorizado conforme a legislação: IN/RFB 800: "Art. 40. É facultado ao armador determinar a retenção da mercadoria em recinto...
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Igreja. Imunidade Tributária na Importação A Constituição Federal define claramente as pessoas, instituições e situações nas quais existe imunidade tributária, ou seja, que não serão tributadas em função...
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Multas na Importação A multa tem um caráter punitivo, ou seja, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação. Do ponto de vista teórico basta cumprir a...
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Canal Cinza na Pandemia A fiscalização aduaneira continua realizando normalmente suas atividades de fiscalização, inclusive em produtos para o combate à pandemia. Fomos contratados para tomar as medidas...
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Carta de Crédito Documentário Um dos grandes dilemas nos negócios internacionais: se eu pagar o vendedor (exportador) irá me entregar a mercadoria? Se eu entregar a mercadoria o...
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COMPLIANCE NO COMÉRCIO EXTERIOR Na minha trajetória como advogado dedicado ao comércio exterior eu defendo muitas empresas com problemas legais na Receita Federal e processos penais dos diretores por...
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Nacionalização do Contêiner O contêiner, como unidade de carga no transporte de mercadorias de exportação e importação, é admitido em regime de admissão temporária com suspensão dos tributos,...
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O Nascimento do Bill Of Lading (B/L) O B/L nasceu no "cartolário" que era um caderno que se se descrevia a carga e que era anotado por um...
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Fraude Cambial A prática de crime de fraude cambial é extremamente severa. Mas nesta semana recebemos com alegria a absolvição do cliente que respondia crime por fraude cambial...
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Zona Franca de Manaus – Reintegra A venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas à receitas de exportação e computadas na apuração de créditos...
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