Demurrage de Contêiner – Nova Jurisprudência Prescrição é o prazo para ingressar na justiça e reclamar um direito. No caso da cobrança da demurrage de contêiner os Tribunais...
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Arresto de Navio – Dívida de Custeio O arresto é - a grosso modo - a retenção do navio para garantir o pagamento de uma dívida, pois o...
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Stop Billing Demurrage Importador, trading e agente de carga devem tomar as medidas legais para devolver o contêiner vazio ao armador. Trata-se do "Stop Billing". Vamos ilustrar com...
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Porto Seco (EADI) São armazéns alfandegados de uso público localizados próximo de regiões com grande volume de produtos a serem comercializados. Em outras palavras, é a forma de retirar a...
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GLOSA DO ICMS TOCANTINS Glosa é a desconsideração de um benefício tributário aproveitado pelo contribuinte, ou seja, é a anulação pela fiscalização de um crédito tributário. Na importação...
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Afretamento Navio de Linha Fretamento é o contrato segundo o qual o fretador cede a embarcação a um terceiro (afretador), o que é concretizado através de um contrato...
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Demurrage, Armazenagem etc. Juízes estão sendo omissos. Devedores procuram o Judiciário porque o credor não cede em descontos ou postergação do pagamento em casos como demurrage, armazenagem, aluguel...
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Bloqueio do Siscarga. Ilegalidade. O bloqueio do siscarga é autorizado conforme a legislação: IN/RFB 800: "Art. 40. É facultado ao armador determinar a retenção da mercadoria em recinto...
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Igreja. Imunidade Tributária na Importação A Constituição Federal define claramente as pessoas, instituições e situações nas quais existe imunidade tributária, ou seja, que não serão tributadas em função...
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Multas na Importação A multa tem um caráter punitivo, ou seja, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação. Do ponto de vista teórico basta cumprir a...
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