TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal Notícias A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC) decidiu...
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Para Justiça, Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal Notícias Uma decisão do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, por entender que...
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Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las Notícias Uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf fixou o entendimento de que...
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Governo estuda utilizar parte do IR da classe média para transferir renda a mais pobres Notícias O Ministério da Economia pretende estudar uma nova forma de transferência de renda...
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Receita altera norma sobre prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos Notícias A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que...
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Netflix e Uber serão alvos em reforma tributária Notícias Os aplicativos com prestação de serviços ao consumidor que hoje fazem sucesso no Brasil serão um dos principais alvos da...
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Juiz decide que multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado Notícias O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, por entender...
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Operação Fake News da Receita Federal Notícias Na sexta-feira (5), a Receita Federal deflagrou a Operação Fake News nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. Um total de 27...
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TJSP determina prestação de contas em favor de investidor-anjo Notícias O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que investidor-anjo, mesmo sem figurar no quadro societário...
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ES: Operação investiga venda de créditos falsos para empresas quitarem suas obrigações tributárias Notícias Na última quarta-feira (26), dois escritórios de advocacia, um do Rio de Janeiro e outro...
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