REPERO-SPED: Qual o valor aduaneiro?
O REPETRO-SPED é um Regime Aduaneiro Especial em que seu maior atrativo ocorre na economia tributária. Trata-se da combinação do regime aduaneiro e tributário que assegura a diminuição dos impostos de bens destinados à indústria petrolífera dividido em duas categorias:(1) Bens temporários (regime aduaneiro); e (2) Bens permanentes (regime tributário).
Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos previstos em lei que não se adequam à regra geral do regime comum de importação e exportação, e que objetivam a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos.
Assim, são concedidos para dar maior dinâmica ao comércio exterior, atendendo a particularidade do mercado e manter a competitividade comercial do Brasil ao estimular negócios, entre outros benefícios.
O REPETRO-SPED possibilita a concessão da aplicação do regime de admissão temporária para bens com a finalidade de utilização econômica, seja com suspensão ou não dos créditos tributários proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território brasileiro.
E a pergunta: Qual o valor aduaneiro utilizado se não existe um contrato de venda e compra dos produtos? Resposta no próximo post.
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