Para Justiça, Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

Para Justiça, Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

Uma decisão do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, por entender que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal, determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal.

Segundo o juiz, a jurisprudência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal afirma que é juridicamente impossível apreender mercadorias como forma de obrigar a empresa a pagar tributos decorrentes de erro na classificação fiscal no momento do desembarque aduaneiro.

“O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, sendo arbitrária a retenção de mercadoria importada, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal, com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação”, aponta.

Para o magistrado, não há, no caso analisado, nenhuma suspeita de contrabando ou ocultação fraudulenta que impeça a liberação das mercadorias, razão pela qual se deve reconhecer a procedência do pedido.

Entenda o caso

Na ocasião, foi analisado um despacho aduaneiro interrompido em virtude de suposto erro na classificação fiscal das mercadorias importadas.

Representada pelo advogado Augusto Fauvel, a importadora afirmou que as mercadorias não eram brinquedos, mas luminárias com motivos infantis, e por isso a classificação fiscal estaria correta. A Alfândega, entretanto, discordou, e reteve as mercadorias. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a sentença na íntegra aqui.
1001170-77.2018.4.01.3400

Fonte: Tributário

Siga nossa página com dicas legais em comércio exterior e logística internacional.

Caso tenha dúvida, entre em contato por nosso WhatsApp ou agende uma reunião (clique aqui).