OMA – Organização Mundial das Aduanas

A OMA é uma organização internacional de elevada importância para o comércio internacional, pois permite a implementação de regras aduaneiras para facilitar o comércio exterior.

Conhecer as regras da OMA é fundamental para o despachante aduaneiro realizar um despacho aduaneiro mais eficiente e para o advogado aduaneiro defender os direitos dos importadores e exportadores.

A OMA possui papel fundamental para a aplicação do Acordo de facilitação de Comércio (AFC), especialmente para acabar com as barreiras burocráticas entre os países e impondo maior transparência nas operações internacionais.

O Brasil é um dos membro ativo da OMA, o que se observa pela simplificação e diminuição da burocracia alfandegária, inclusive com a instituição do OEA – Operador Econômico Autorizado, a concentração e facilitação das licenças dos órgãos anuentes, os prazos reduzidos para a fiscalização aduaneira e, mais recentemente, a determinação de recurso nos processos que tratam da pena de perdimento e que até recentemente eram julgados em instância única pelos Inspetores Alfândegas carregados de parcialidade, pois sempre eram julgados a favor do auditor fiscal.

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