Crimes Aduaneiros. Representação Penal
São tempos difíceis para o Comex! Na teoria, a lei era para penalizar importadores e exportadores por atos criminosos. Mas, na prática, se tornou um desvirtuamento do sistema penal para arrecadar impostos e multas.
Há tempos denunciamos que a Receita Federal está trabalhando para aumentar a arrecadação de impostos e multas nas operações de importação e exportação.
Nesta fase não há empresa “certinha” ou “erradinha”, pois o Fisco está agindo de forma intensa e enquadrando qualquer empresa nos procedimentos de “combate à fraude aduaneira”.
Houve um aumento de empresas nos procurando por crimes aduaneiros e por questões mais simples, pois o que se observa é um clima de insegurança jurídica no comércio exterior, pois tudo está se transformando em “fraude aduaneira” com o enquadramento para representação criminal.
Isso tem acontecido até mesmo em casos de dúvida na interpretações da legislação aduaneira ou tributária.
Mas qual o objetivo desta pressão e criminalizar qualquer acusação de fraude aduaneira? Melhorar o comércio exterior?
Lógico que não. O objetivo das acusações é aumentar a arrecadação tributária. Isso entristece bastante!
Mas responda: Você concorda com a banalização de crimes aduaneiros para aumentar a arrecadação ?
