Controle de Preços pelo SUEXT
Algumas mercadorias importadas estão com controle de preços pelo SUEXT exigindo a obtenção de Licença de Importação em que o deferimento somente ocorre quando se alcance o “preço mínimo” da tabela ultra secreta utilizado por este órgão.
Há total falta de transparência nas informações, afastando-se das bases de um país democrático que sempre exige transparência de seus atos, até para controle pela sociedade.
Ademais, este “preço mínimo” impõem dois problemas sérios. O primeiro porque o valor negociado é diferente do valor da invoice, o que gera problema no fechamento de câmbio e o segundo, mais dramático, é quando ocorre uma “reclassificação do NCM” no decorrer do despacho aduaneiro e a “nova NCM” exige L.I. deferida pelo SUEXT, mas o preço declarado e negociado não é o valor mínimo da tabela secreta.
Por conta destes dois problemas – criado de forma artificial como controle de preços – cresce o número de ações contra o SUEXT, a fim de se obter a Licença de Importação pelo valor negociado.
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Você já teve a Licença de Importação Indeferida sem saber o motivo, mesmo apresentando todos os documentos exigidos para justificar o preço negociado ?
Sabia mais: https://lnkd.in/d4BA9K3
