Advogado Aduaneiro

O advogado aduaneiro atua na proteção dos direitos dos que exercem atividades vinculadas ao comércio exterior. Portanto, tem como atividade fundamental defender o exportador, importador, despachante aduaneiro, agente de carga e depositário alfandegado, além dos transportadores responsável pela logística internacional.

O núcleo do direito aduaneiro é a fiscalização e controle aduaneiro sobre a correta aplicação das leis que regem o comércio exterior. Em outras palavra: nos casos de qualquer suspeita de indícios de irregularidades que caracterizem como uma tentativa de burlar aos controles legais impostos aos intervenientes no comércio exterior o Auditor Fiscal instaurará um procedimento fiscal para investigar a operação e a violação legal.

Mas a lei garante a livre iniciativa e, mais a fundo, o dever da fiscalização cumprir as regras atinentes ao comércio exterior, sem impactar as atividades econômicas do importador, mas observando os critérios de conveniência e oportunidade que devem estar presentes em qualquer investigação.

O advogado aduaneiro é imprescindível para o cumprimento da justiça. Age sempre observando se a Autoridade Fiscal está aplicando corretamente a lei no momento da investigação e se o auto de infração, que é lavrado depois, cumpriu as regras legais, inclusive com a oportunidade de realizar o direito defesa.

Não cabe ao advogado aduaneiro avaliar se o interveniente no comércio exterior está certo ou errado. Mas cabe observar o exercício do direito de defesa, de ser representado por um advogado e, especialmente do uso do devido processo legal e dos recursos a ela existente.

Cabe ao Advogado Aduaneiro auxiliar os que violam a lei ou os que são injustiçados por atos arbitrários ou ilegais cometidos pelas autoridades durante suas investigações ou mesmo com a conclusão de um auto de infração.

Ademais, cabe ao advogado aduaneiro aconselhar os direitos e deveres de todos os envolvidos no comércio exterior.

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