LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

A importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária no Brasil está condicionada ao estrito cumprimento das normas regulatórias editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Quando identificadas inconsistências documentais ou

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e, no mesmo diploma, estabelece diretrizes nacionais para a relação entre a Administração Tributária e o contribuinte, inclusive

A empresa cumpre sua parte. A carga é desembaraçada, retirada do porto e, dentro do prazo operacional esperado, inicia-se o procedimento para devolução dos contêineres vazios. Nada fora do roteiro